O regime da distribuição de resultados nas cooperativas de crédito em Portugal. Uma análise crítica

Deolinda Meira Aparício

Resumen


As Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, tendo em conta a sua forma cooperativa, não têm um escopo lucrativo, mas um escopo mutualístico, traduzido na promoção dos interesses económicos dos seus membros. Assim, defende-se a inviabilidade do regime de aplicação dos resultados previsto no diploma que regula estas entidades, por este permitir um retorno dos excedentes sob a forma de remuneração de títulos de capital, convertendo-o numa distribuição de dividendos. Invoca-se que a remuneração dos títulos de capital nas cooperativas não constitui uma repartição de resultados, mas um gasto. Por sua vez, os excedentes cooperativos não são lucros e o seu retorno não configura um dividendo..

Recibido: 31.05.2015
Aceptado: 17.07.2015


Palabras clave


cooperativas de crédito agrícola; distribuição de resultados; excedente; retorno; remuneração dos títulos de capital

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DOI: http://dx.doi.org/10.18543/baidc-49-2015pp83-113

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