@article{De Conto_2017, title={A adesão livre e voluntária à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores no Brasil}, url={https://baidc.revistas.deusto.es/article/view/1361}, DOI={10.18543/baidc-51-2017pp167-178}, abstractNote={<p>O presente estudo analisa o conteúdo jurídico do Princípio da Adesão Livre e Voluntária no direito brasileiro, examinando os requisitos estabelecidos pela legislação para adesão à Cooperativa, bem como as possibilidades de restrição ao ingresso de novos associados e o discurso decisório dos tribunais superiores a respeito do tema. No Direito brasileiro, a legislação confere às Cooperativas a prerrogativa de não aceitar novos associados, mesmo diante de candidatos a associados que preencham os requisitos legais e estatutários para associarem-se, sempre que houver «impossibilidade técnica de prestação de serviços». A análise do discurso decisório do Superior Tribunal de Justiça revelou o reconhecimento, pela Corte, do Princípio Cooperativista da Adesão Livre e Voluntária, rechaçando o estabelecimento de requisitos discriminatórios e arbitrários como condições de adesão a Cooperativas.</p><p><strong>Recibido</strong>: 30 mayo 2017<br /><strong>Aceptado</strong>: 01 septiembre 2017<br /><strong>Publicación en línea</strong>: 22 diciembre 2017</p&gt;}, number={51}, journal={Boletín de la Asociación Internacional de Derecho Cooperativo}, author={De Conto, Mario}, year={2017}, month={dic.}, pages={167-178} }