TY - JOUR AU - Meira Aparício, Deolinda PY - 2015/11/18 Y2 - 2024/03/28 TI - O regime da distribuição de resultados nas cooperativas de crédito em Portugal. Uma análise crítica JF - Boletín de la Asociación Internacional de Derecho Cooperativo JA - BAIDC VL - IS - 49 SE - Artículos DO - 10.18543/baidc-49-2015pp83-113 UR - https://baidc.revistas.deusto.es/article/view/753 SP - 83-113 AB - As Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, tendo em conta a sua forma cooperativa, não têm um escopo lucrativo, mas um escopo mutualístico, traduzido na promoção dos interesses económicos dos seus membros. Assim, defende-se a inviabilidade do regime de aplicação dos resultados previsto no diploma que regula estas entidades, por este permitir um retorno dos excedentes sob a forma de remuneração de títulos de capital, convertendo-o numa distribuição de dividendos. Invoca-se que a remuneração dos títulos de capital nas cooperativas não constitui uma repartição de resultados, mas um gasto. Por sua vez, os excedentes cooperativos não são lucros e o seu retorno não configura um dividendo..Recibido: 31 mayo 2015Aceptado: 17 julio 2015 Publicación en línea: 18 diciembre 2015 ER -