A adesão livre e voluntária à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores no Brasil

  • Mario De Conto Facultad de Tecnología de la Cooperativa - ESCOOP

Resumen

O presente estudo analisa o conteúdo jurídico do Princípio da Adesão Livre e Voluntária no direito brasileiro, examinando os requisitos estabelecidos pela legislação para adesão à Cooperativa, bem como as possibilidades de restrição ao ingresso de novos associados e o discurso decisório dos tribunais superiores a respeito do tema. No Direito brasileiro, a legislação confere às Cooperativas a prerrogativa de não aceitar novos associados, mesmo diante de candidatos a associados que preencham os requisitos legais e estatutários para associarem-se, sempre que houver «impossibilidade técnica de prestação de serviços». A análise do discurso decisório do Superior Tribunal de Justiça revelou o reconhecimento, pela Corte, do Princípio Cooperativista da Adesão Livre e Voluntária, rechaçando o estabelecimento de requisitos discriminatórios e arbitrários como condições de adesão a Cooperativas.

Recibido: 30 mayo 2017
Aceptado: 01 septiembre 2017
Publicación en línea: 22 diciembre 2017

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Biografía del autor/a

Mario De Conto, Facultad de Tecnología de la Cooperativa - ESCOOP
Abogado de la Organización de Cooperativas del Estado de Rio Grande do Sul y Coordinador de Educación e Investigación de la Facultad de Tecnología de la Cooperativa - ESCOOP
Publicado
2017-12-22
Cómo citar
De Conto, Mario. 2017. «A adesão Livre E voluntária à Luz Da Jurisprudência Dos Tribunais Superiores No Brasil». Boletín De La Asociación Internacional De Derecho Cooperativo, n.º 51 (diciembre), 167-78. https://doi.org/10.18543/baidc-51-2017pp167-178.