A adesão livre e voluntária à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores no Brasil

Mario De Conto

Resumen


O presente estudo analisa o conteúdo jurídico do Princípio da Adesão Livre e Voluntária no direito brasileiro, examinando os requisitos estabelecidos pela legislação para adesão à Cooperativa, bem como as possibilidades de restrição ao ingresso de novos associados e o discurso decisório dos tribunais superiores a respeito do tema. No Direito brasileiro, a legislação confere às Cooperativas a prerrogativa de não aceitar novos associados, mesmo diante de candidatos a associados que preencham os requisitos legais e estatutários para associarem-se, sempre que houver «impossibilidade técnica de prestação de serviços». A análise do discurso decisório do Superior Tribunal de Justiça revelou o reconhecimento, pela Corte, do Princípio Cooperativista da Adesão Livre e Voluntária, rechaçando o estabelecimento de requisitos discriminatórios e arbitrários como condições de adesão a Cooperativas.

Recibido: 30 mayo 2017
Aceptado: 01 septiembre 2017
Publicación en línea: 22 diciembre 2017


Palabras clave


cooperativa; adesão; restrições

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DOI: http://dx.doi.org/10.18543/baidc-51-2017pp167-178

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