A (in)suficiência do regime do direito ao reembolso em Portugal: o estudo particular das cooperativas vitivinícolas da região demarcada do Douro

  • Deolinda A. Meira Instituto Politécnico do Porto/ISCAP/CECEJ http://orcid.org/0000-0002-2301-4881
  • Ana Maria Bandeira Instituto Politécnico do Porto/ISCAP/CECEJ
  • Vítor Gonçalo Instituto Politécnico do Porto/ISCAP/CECEJ

Resumen

O presente estudo pretende demonstrar que as alterações introduzidas no regime jurídico do direito ao reembolso, na reforma do Código Cooperativo português de 2015, não são suficientes para afastar a qualificação contabilística do capital social cooperativo como um passivo financeiro. Esta qualificação decorre da sujeição das cooperativas às normas internacionais de contabilidade, com particular destaque para a IAS 32. A relevância prática desta questão é demonstrada por um estudo empírico que analisa os efeitos que a aplicação do atual enquadramento contabilístico tem nas cooperativas vitivinícolas da Região Demarcada do Douro. Conclui-se defendendo uma intervenção legislativa que permita a sujeição das cooperativas a um tratamento contabilístico específico e diferenciado, e que respeite a caraterística da variabilidade do capital social, decorrente do direito ao reembolso das entradas em caso de demissão do cooperador, ao abrigo do princípio cooperativo da adesão voluntária e livre.

Recibido: 29 noviembre 2016
Aceptado: 01 septiembre 2017
Publicación en línea: 22 diciembre 2017

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Biografía del autor/a

Deolinda A. Meira, Instituto Politécnico do Porto/ISCAP/CECEJ

Ana Maria Bandeira, Instituto Politécnico do Porto/ISCAP/CECEJ
Professora Adjunta do Instituto Politécnico do Porto / ISCAP / CECEJ / CEPESE.
Vítor Gonçalo, Instituto Politécnico do Porto/ISCAP/CECEJ
Mestre em Contabilidade e Finanças pelo do Instituto Politécnico do Porto / ISCAP. Contabilista Certificado
Publicado
2017-12-22
Cómo citar
Meira, Deolinda A., Ana Maria Bandeira, y Vítor Gonçalo. 2017. «A (in)suficiência Do Regime Do Direito Ao Reembolso Em Portugal: O Estudo Particular Das Cooperativas vitivinícolas Da região Demarcada Do Douro». Boletín De La Asociación Internacional De Derecho Cooperativo, n.º 51 (diciembre), 135-65. https://doi.org/10.18543/baidc-51-2017pp135-165.