O regime da distribuição de resultados nas cooperativas de crédito em Portugal. Uma análise crítica

  • Deolinda Meira Aparício Instituto Politécnico do Porto/ISCAP/CECEJ
Palabras clave: cooperativas de crédito agrícola, distribuição de resultados, excedente, retorno, remuneração dos títulos de capital

Resumen

As Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, tendo em conta a sua forma cooperativa, não têm um escopo lucrativo, mas um escopo mutualístico, traduzido na promoção dos interesses económicos dos seus membros. Assim, defende-se a inviabilidade do regime de aplicação dos resultados previsto no diploma que regula estas entidades, por este permitir um retorno dos excedentes sob a forma de remuneração de títulos de capital, convertendo-o numa distribuição de dividendos. Invoca-se que a remuneração dos títulos de capital nas cooperativas não constitui uma repartição de resultados, mas um gasto. Por sua vez, os excedentes cooperativos não são lucros e o seu retorno não configura um dividendo..

Recibido: 31 mayo 2015
Aceptado: 17 julio 2015
Publicación en línea: 18 diciembre 2015

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Publicado
2015-11-18
Cómo citar
Meira Aparício, Deolinda. 2015. «O Regime Da distribuição De Resultados Nas Cooperativas De crédito Em Portugal. Uma análise crítica». Boletín De La Asociación Internacional De Derecho Cooperativo, n.º 49 (noviembre), 83-113. https://doi.org/10.18543/baidc-49-2015pp83-113.