O regime da distribuição de resultados nas cooperativas de crédito em Portugal. Uma análise crítica

  • Deolinda Meira Aparício Instituto Politécnico do Porto/ISCAP/CECEJ
Palabras clave: cooperativas de crédito agrícola, distribuição de resultados, excedente, retorno, remuneração dos títulos de capital

Resumen

As Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, tendo em conta a sua forma cooperativa, não têm um escopo lucrativo, mas um escopo mutualístico, traduzido na promoção dos interesses económicos dos seus membros. Assim, defende-se a inviabilidade do regime de aplicação dos resultados previsto no diploma que regula estas entidades, por este permitir um retorno dos excedentes sob a forma de remuneração de títulos de capital, convertendo-o numa distribuição de dividendos. Invoca-se que a remuneração dos títulos de capital nas cooperativas não constitui uma repartição de resultados, mas um gasto. Por sua vez, os excedentes cooperativos não são lucros e o seu retorno não configura um dividendo..

Recibido: 31 mayo 2015
Aceptado: 17 julio 2015
Publicación en línea: 18 diciembre 2015

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Publicado
2015-11-18
Cómo citar
Meira Aparício, D. (2015). O regime da distribuição de resultados nas cooperativas de crédito em Portugal. Uma análise crítica. Boletín De La Asociación Internacional De Derecho Cooperativo, (49), 83-113. https://doi.org/10.18543/baidc-49-2015pp83-113